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    Detalhes -  DECRETO n. 18074  
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de 08/08/2013

Ementa


Dispõe sobre o inciso VIII, do artigo 116, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992. REVOGADO PELO DECRETO N° 20.683, DE 16/03/2016

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/08/2013


Número: 18074
Publicado: 08/08/2013


Diário Oficial:
2273

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  Decreto n. 18074
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