Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/07/2013
Ementa
Exclui dos incisos III, XI e XV do artigo 1º do Decreto n. 17.836, de 13 de maio de 2003 que “Convoca para o Serviço Ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada”, nomes de Militares do Estado da Reserva Remunerada.