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DECRETO n. 18039
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de 24/07/2013
Ementa
Incorpora ao RICMS/RO as prorrogações de Convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 14, de 5 de abril de 2013.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/07/2013
Número:
18039
Publicado:
24/07/2013
Diário Oficial:
2262
Downloads:
Decreto n. 18039
Decreto n. 18039
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