Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/06/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e criar projeto/atividade e elementos de despesas, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, até o montante de R$ 47.650.000,00 no corrente exercício.