![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 03/07/2013
Ementa
Altera os anexos II e III da Lei Complementar n. 307, de 1º de outubro de 2004, o artigo 75 da Lei Complementar n. 154, de 26 de julho de 1996, e regulamenta o cumprimento das condições previstas nos incisos I e II do § 3º do artigo 2º da Lei Complementar n. 692, de 3 de dezembro de 2012.