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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/07/2013
Ementa
Vincula o Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN à Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe sobre os recursos do FESPREN e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 881 DE 27/6/2016.