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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 724  
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de 03/07/2013

Ementa


Vincula o Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN à Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe sobre os recursos do FESPREN e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 881 DE 27/6/2016.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 03/07/2013


Número: 724
Publicado: 03/07/2013


Diário Oficial: 2247

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  Lei Complementar n. 724

  
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