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    Detalhes -  LEI n. 1483  
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de 09/06/2005

Ementa


Dispõe sobre a alienação de imóveis públicos residenciais de propriedade do Estado de Rondônia, com a outorga de preferência na aquisição ao legítimo ocupante.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/06/2005


Número: 1483
Publicado: 09/06/2005


Diário Oficial: 284

Downloads:
  Lei n. 1483
 
 

  
  Lei n. 1483

  
  Lei n. 1483 - PL


 
 



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