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de 09/07/2013

Ementa


Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/07/2013


Número: 17996
Publicado: 09/07/2013


Diário Oficial: 2251

Downloads:
  Decreto n. 17996
 
 

  
  Decreto n. 17996
  
  Decreto n. 11430



 
 



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