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    Detalhes -  DECRETO n. 17981  
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de 05/07/2013

Ementa


Determina que a Administração Pública Estadual deixe de cumprir dispositivos da Lei Complementar n. 701, de 5 de março de 2013.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/07/2013


Número: 17981
Publicado: 05/07/2013


Diário Oficial: 2249

Downloads:
  Decreto n. 17981
 
 

  
  Decreto n. 17981
  
  Lei Complementar n. 701



 
 



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