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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/06/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 442.600,00 e criar elementos de despesas em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON e da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.