Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 17940  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 25/06/2013

Ementa


Dispõe sobre a instituição e implantação do Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia - PRA/RO de propriedades e posses rurais e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal