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de 26/04/2013

Ementa


Altera dispositivo do Decreto n. 9.063, de 14 abril de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/06/2013


Número: 17939
Publicado: 26/04/2013


Diário Oficial: 2240

Downloads:
  Decreto n. 17939
 
 

  
  Decreto n. 17939
  
  Decreto n. 9063



 
 



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