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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 716  
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de 20/06/2013

Ementa


Altera a redação do caput do artigo 53 e respectivos parágrafos, da Lei Complementar n. 94, de 3 novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/06/2013


Número: 716
Publicado: 20/06/2013


Diário Oficial: 2238

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  Lei Complementar n. 716
 
 

  
  Lei Complementar n. 716

  
  Lei Complementar n. 716 - PL


 
 



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