Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 17923  
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de 13/06/2013

Ementa


Define os critérios para a seleção de candidatos ao Programa Minha Casa, Minha Vida Fase 2/Programa Estadual Morada Nova para Municípios com população acima de 50 mil habitantes e dá outras providencias.

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