Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/05/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.777.000,00 e criar elemento de despesa em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e do Fundo de Aperfeiçoamento