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de 29/05/2013
Ementa
Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 1º do Decreto n. 16.546, de 17 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP”, alterado pelos Decretos n. 17.125, de 19 de setembro de 2012, n. 17.238, de 5 de novembro de 2012 e n. 17.501, de 23 de janeiro de 2013.