Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1466

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/04/2005

Ementa

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Acrescenta dispositivos ao artigo 11 da Lei nº 749, de 4 de novembro de 1997”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/04/2005

Número: 1466

Publicado: 15/04/2005

Diário Oficial: 248

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		Lei n. 1466
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Lei n. 1466

Lei n. 1466 - PL