Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/04/2005
Ementa
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Estabelece política de acompanhamento trimestral de estatística sobre a criminalidade no Estado de Rondônia e dá outras providências”.