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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/05/2013
Ementa
Dá nova redação aos incisos VII e VIII do artigo 5º da Lei Complementar n. 706, de 10 de abril de 2013, que altera o Anexo II da Lei complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000.