Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/05/2013
Ementa
Altera a composição de membros da Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de Regularização Fundiária em áreas urbanas e de expansão urbana de domínio do Estado de Rondônia, disposta no artigo 2º, do Decreto n. 17.726, de 11 de abril de 2013.