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    Detalhes -  DECRETO n. 17823  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 08/05/2013

Ementa


Autoriza a intervenção policial militar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, bem como a convocação, em caráter extraordinário e emergencial, de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, nas condições que especifica.

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