![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 08/05/2013
Ementa
Autoriza a intervenção policial militar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, bem como a convocação, em caráter extraordinário e emergencial, de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, nas condições que especifica.