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de 02/02/2005

Ementa


Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 656, de 22 de maio de 1996.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 02/02/2005


Número: 1455
Publicado: 02/02/2005


Diário Oficial: 200

Downloads:
  Lei n. 1455
 
 

  
  Lei n. 1455

  
  Lei n. 1455 - PL


 
 



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