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    Detalhes -  DECRETO n. 17799  
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de 02/05/2013

Ementa


Dispõe sobre a análise dos pedidos de autorização para aquisição de veículos táxi com isenção de ICMS, de que trata o item 36 da Tabela II do Anexo I.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/05/2013


Número: 17799
Publicado: 02/05/2013


Diário Oficial: 2208

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  Decreto n. 17799
 
 

  
  Decreto n. 17799



 
 



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