Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 17801

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/05/2013

Ementa

Dispõe sobre a análise dos pedidos de isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 02/05/2013

Número: 17801

Publicado: 02/05/2013

Diário Oficial: 2208

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		Decreto n. 17801
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Decreto n. 17801