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    Detalhes -  DECRETO n. 17798  
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de 02/05/2013

Ementa


Racionaliza os critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos de contribuintes de ICMS do Estado para diminuir os custos da máquina administrativa fazendária.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/05/2013


Número: 17798
Publicado: 02/05/2013


Diário Oficial: 2208

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  Decreto n. 17798
 
 

  
  Decreto n. 17798



 
 



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