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DECRETO n. 17800
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/05/2013
Ementa
Estabelece a possibilidade de reparcelamento do saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
02/05/2013
Número:
17800
Publicado:
02/05/2013
Diário Oficial:
2208
Downloads:
Decreto n. 17800
Decreto n. 17800
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