Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 17797

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/05/2013

Ementa

Altera e Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre o prazo de entrega da GIAM - Guia de Informação e Apuração do Imposto, da EFD - Escrituração Fiscal Digital, e do prazo para pagamento do imposto após revisão de seu valor.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 02/05/2013

Número: 17797

Publicado: 02/05/2013

Diário Oficial: 2208

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		Decreto n. 17797
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Decreto n. 17797