Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/04/2013
Ementa
Institui e nomeia o Grupo de Trabalho – Polo Pericial Matricial, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, com a finalidade de avaliar os indivíduos submetidos à medida de segurança, existentes no Estado de Rondônia.