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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 709  
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de 19/04/2013

Ementa


Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 19/04/2013


Número: 709
Publicado: 19/04/2013


Diário Oficial: 2200

Downloads:
  Lei Complementar n. 709
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  Lei Complementar n. 742



 
 



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