Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/04/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e a Escola Pública Estadual de Trânsito de Rondônia – EPET/RO.