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de 16/04/2013

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Dá nova redação ao caput do artigo 2°, do Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/04/2013


Número: 17739
Publicado: 16/04/2013


Diário Oficial: 2197

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  Decreto n. 17739
 
 

  
  Decreto n. 17739
  
  Decreto n. 18334
  
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