Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 17708  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 10/04/2013

Ementa


Delega competência ao Secretário de Estado de Assistência Social, para acompanhar, executar, fiscalizar e prestar contas do Plano de Implementação Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

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