Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/04/2013
Ementa
Delega competência ao Secretário de Estado de Assistência Social, para acompanhar, executar, fiscalizar e prestar contas do Plano de Implementação Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.