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de 21/03/2013
Ementa
Revoga os Decretos nºs 17.504 e 17.506 de 23 e 28 de janeiro de 2013 que “Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 388.676.158,00 e Cria na Unidade Orçamentária - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, o Programa de Reforço ao Desenvolvimento Social e da Infraestrutura de Rondônia – PRODESIN e suas ações”.