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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/03/2013
Ementa
Cria nas Unidades Orçamentárias - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDONIA – DER, e SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEAS o Programa de Reforço ao Desenvolvimento Social e da Infraestrutura de Rondônia – PRODESIN e Ações correspondentes.