Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 17650  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 19/03/2013

Ementa


Altera a composição do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

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