Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/12/2004
Ementa
Dispõe sobre ajustes no PPA 2004-2007, e institui o Plano Plurianual - versão atualizada para o exercício de 2004 - nos termos do artigo 135, da Constituição Estadual e de acordo com a Lei nº 1306, de 5 de janeiro de 2004, e dá outras providências.