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    Detalhes -  DECRETO n. 17619  
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de 13/03/2013

Ementa


Institui a Comissão Especial Multidisciplinar de Fiscalização da Lei da Ficha Limpa Estadual, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/03/2013


Número: 17619
Publicado: 13/03/2013


Diário Oficial: 2174

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  Decreto n. 17619
 
 

  
  Decreto n. 17619



 
 



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