Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1429

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/12/2004

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. REVOGADA PELA LEI N° 2374, DE 28/12/2010

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/12/2004

Número: 1429

Publicado: 30/12/2004

Diário Oficial: 179

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		Lei n. 1429
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Lei n. 1429

Lei n. 1429 - PL