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de 30/12/2004

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 1353, de 12 de julho de 2004.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/2004


Número: 1428
Publicado: 30/12/2004


Diário Oficial: 179

Downloads:
  Lei n. 1428
 
 

  
  Lei n. 1428

  
  Lei n. 1428 - PL


 
 



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