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    Detalhes -  DECRETO n. 17588  
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de 01/03/2013

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 01/03/2013


Número: 17588
Publicado: 01/03/2013


Diário Oficial: 2166

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  Decreto n. 17588
 
 

  
  Decreto n. 17588



 
 



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