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    Detalhes -  DECRETO n. 17577  
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de 21/02/2013

Ementa


Estabelece benefício fiscal para manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do “caput” da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, nos termos que especifica.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/02/2013


Número: 17577
Publicado: 21/02/2013


Diário Oficial: 2160

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  Decreto n. 17577
 
 

  
  Decreto n. 17577



 
 



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