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    Detalhes -  LEI n. 1419  
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de 30/12/2004

Ementa


Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN a formalizar, através de convênio, transferência financeira para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, até o montante de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais).

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/12/2004


Número: 1419
Publicado: 30/12/2004


Diário Oficial: 179

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  Lei n. 1419
 
 

  
  Lei n. 1419

  
  Lei n. 1419 - PL


 
 



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