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de 15/02/2013

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 16.558, de 2 de março de 2012.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/02/2013


Número: 17541
Publicado: 15/02/2013


Diário Oficial: 2156

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