Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 17538

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 05/02/2013

Ementa

Regulamenta a Lei n. 2.734, de 27 de abril de 2012, que “Regulamenta o artigo 5º, parágrafo único, da Constituição Estadual e institui normas para a alienação de bens públicos imóveis e móveis de propriedade do Estado de Rondônia”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/02/2013

Número: 17538

Publicado: 05/02/2013

Diário Oficial: 2150

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		Decreto n. 17538
		Decreto n. 17538

Decreto n. 17538

Lei n. 2734