Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/02/2013
Ementa
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto n. 16.566, de 05 de março de 2012, que “Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, EDSON LUIZ VICENTE, para atuar como representante legal da Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Rondônia, e dá outras providências”.