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    Detalhes -  DECRETO n. 17519  
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de 30/01/2013

Ementa


Cria Comissão Especial Interinstitucional com a finalidade de promover estudos visando à criação e à implementação do Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, bem como a adesão ao Programa Nacional de Direitos Humanos – 3.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/01/2013


Número: 17519
Publicado: 30/01/2013


Diário Oficial: 2146

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  Decreto n. 17519
 
 

  
  Decreto n. 17519



 
 



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