Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/01/2013
Ementa
Altera a redação do artigo 2º do Decreto n. 16.795, de 04 de junho de 2012, que “Institui o Grupo Técnico de Trabalho para Avaliação dos Contratos de Parcerias Público-Privadas na Saúde e dá outras providências”.