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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/01/2013
Ementa
Estabelece o Desdobramento das Receitas Previstas para 2013 em Metas Mensais e Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma Anual de Cotas Mensais e Bimestrais de Desembolso Financeiro dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo para o exercício de 2013.