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    Detalhes -  DECRETO n. 17473  
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de 10/01/2013

Ementa


Altera a redação do artigo 1º, do Decreto n. 16.681, de 20 de abril de 2012, que alterou a redação do artigo 1º, do Decreto n. 13.891, de 31 de outubro de 2008, alterado pelo Decreto n. 16.590, de 21 de março de 2012.

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