Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/01/2013
Ementa
Altera a redação do artigo 1º, do Decreto n. 16.681, de 20 de abril de 2012, que alterou a redação do artigo 1º, do Decreto n. 13.891, de 31 de outubro de 2008, alterado pelo Decreto n. 16.590, de 21 de março de 2012.