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de 27/10/2004

Ementa


Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Estabelece a política estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo”.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/10/2004


Número: 1412
Publicado: 27/10/2004


Diário Oficial: 137

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  Lei n. 1412
 
 

  
  Lei n. 1412

  
  Lei n. 1412 - PL


 
 



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